[DOWNLOAD] "Os tribunais penais internacionais contemporâneos" by Antônio Augusto Cançado Trindade ~ Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Os tribunais penais internacionais contemporâneos
- Author : Antônio Augusto Cançado Trindade
- Release Date : January 23, 2013
- Genre: Politics & Current Events,Books,
- Pages : * pages
- Size : 1443 KB
Description
Como assinala Antônio Augusto Cançado Trindade, Juiz da Corte Internacional de Justiça e Ex-Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a atual expansão da jurisdição internacional tem aumentado o número dos justiciáveis no plano internacional (ante a multiplicidade dos tribunais internacionais contemporâneos), com a concomitante expansão tanto da personalidade como da responsabilidade internacionais. Com isto, a busca da realização do ideal da justiça internacional tem logrado avanços sensíveis nos últimos anos, paralelamente à gradual superação da dimensão interestatal do contencioso internacional. Tal evolução pode ser apreciada no âmbito do jus necessarium, que realça a concepção antivoluntarista da jurisdição internacional obrigatória, assim como as faculdades inerentes dos tribunais internacionais no exercício de sua jurisdição e a necessidade do fiel cumprimento de suas sentenças.